| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.524/2008 - Consolida a regulamentação da Lei nº 9.120/1980, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.863/1990, nº 11.404/1993, nº 11.618/1994, nº 11.657/1994, nº 13.704/2003, e por esta Lei, bem como da Lei nº 10.862/1990, com a redação dada pela Lei nº 14.695/2008, as quais dispõem, respectivamente, sobre a proibição e a restrição ao tabagismo nos locais que especificam. (ver documento)
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